Jurisprudência STF 1235427 de 16 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1235427 ED-AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
09/10/2023
Data de publicação
16/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : ANTONIO LUIZ COLUCCI AGTE.(S) : LUIS HENRIQUE HOMEM ALVES AGTE.(S) : CRISTOBAL PARRAGA GOMEZ FILHO ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES ADV.(A/S) : STELA GABRIELLE GUILHERME AGDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : EXPRESSO FENIX VIACAO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS DANIEL ROLFSEN ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ILHABELA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA ADV.(A/S) : BENEDITO FERREIRA DE ARAUJO
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO QUE EMITE PARECER JURÍDICO EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO – LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE CULPA OU DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser passível a responsabilização, com base no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, apenas do advogado público que emita parecer jurídico em matéria de licitação, desde que demonstrada a existência de dolo, de omissão ou de culpa grave. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00038 PAR-ÚNICO LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 24/11/2023, AMS.