Jurisprudência STF 1233979 de 10 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1233979 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
10/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020
Partes
AGTE.(S) : WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR AGTE.(S) : RICARDO RAPOSO XAVIER LEITE AGTE.(S) : PABLO OLIVA SOUZA AGTE.(S) : FABIO SANDRO PESSOA PEGADO AGTE.(S) : FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUZA AGTE.(S) : MARCELO MACHADO DIAS AGTE.(S) : DOMINGOS SAVIO PINZON RODRIGUES ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ANGELO SOLANO DE MELO SAMPAIO ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DOS TRAJES OU RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. Precedentes. 2. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, VEDAÇÃO, AUMENTO, PODER JUDICIÁRIO) RE 592317 RG, ARE 1101936 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 06/05/2020, MJC.