Jurisprudência STF 1232641 de 04 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1232641 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
04/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ADV.(A/S) : RODRIGO AIACHE CORDEIRO ADV.(A/S) : FELIPE NOBREGA ROCHA AGDO.(A/S) : IVO DA SILVA AGDO.(A/S) : MARLENE GOMES DE FREITAS AGDO.(A/S) : ELIEL CARMO DA SILVA AGDO.(A/S) : ELIEZIO DO CARMO DA SILVA AGDO.(A/S) : MARCELO SANTOS DA SILVA AGDO.(A/S) : ROSALVO CARNEIRO DA SILVA AGDO.(A/S) : JESUS BARBOSA DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANSCISCA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ADAILDO BANDEIRA DAVILA AGDO.(A/S) : RENATO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MAURÍCIO GANDOLA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO POSSESSÓRIA, DESAPROPRIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 961780 AgR (1ªT), ARE 1015706 AgR (2ªT), RE 946749 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 9. Análise: 07/04/2020, MJC.