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Jurisprudência STF 1232084 de 03 de Fevereiro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1232084 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

13/12/2019

Data de publicação

03/02/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020

Partes

AGTE.(S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JOSE WILSON PORTO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 5.422/2014 PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. LEI QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS SUJEITOS À DIREÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, 4º E 5º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Distrital 5.422, de 24 de novembro de 2014 - que “dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governador do Distrito Federal e dá outras providências”. 2. Apesar de não criar expressamente órgãos ou cargos públicos, os dispositivos da Lei Distrital que ora se analisam atribuem deveres ao ESTADO, que, claramente, demandam a atuação da Administração Pública. 3. A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, c e e, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. Precedentes. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

Indexação

- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA, INOBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. LEI IMPUGNADA, MELHORIA, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, GESTÃO, PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LEI DISTRITAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CARÁTER FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00155 INC-00012 LET-G ART-00163 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00017 INC-00001 PAR-00001 INC-00002 ART-00071 PAR-00001 INC-00001 INC-00004 ART-00075 INC-00004 ART-00135 PAR-00005 INC-00007 ART-00146 INC-00001 ART-00149 PAR-00012 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS LEI-005422 ANO-2014 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5507/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-005507 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2010 MC (TP). (ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA, GOVERNADOR) ADI 546 (TP), ADI 645 (TP), ADI 1391 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, VÍCIO DE INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1391 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 4180 MC-REF (TP), ADI 4704 (TP), ADI 5140 (TP). (LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, CONTRARIEDADE, NORMA GERAL, ÂMBITO FEDERAL) ADI 3356 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRERROGATIVA, GOVERNADOR) ADI 2216, SS 1016. Número de páginas: 33. Análise: 24/02/2021, JSF.

Doutrina

SOUZA, Hamilton Dias; MARTINS, Ives Gandra (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Saraiva, 1998. v. 1. p. 10.


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