Jurisprudência STF 1231869 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1231869 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
AGTE.(S) : ROSENILDA MARIA DA SILVA BEZERRA ADV.(A/S) : EFIGENIA MARIA DAS DORES TABOSA CORDEIRO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARUARU
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, EMENDA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CÂMARA MUNICIPAL, VÍCIO DE INICIATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN EMD-000007 ANO-2000 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1211749 AgR (1ªT), ARE 1211042 AgR (1ªT), ARE 1210634 AgR (2ªT), ARE 1214292 AgR (2ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). (MULTA PROTELATÓRIA) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,EXTINÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1212111, ARE 1230462, ARE 1231890. Número de páginas: 10. Análise: 09/07/2020, MJC.