Jurisprudência STF 1231757 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1231757 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : AURILEIDE EGIDIO DE MOURA ADV.(A/S) : PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR ADV.(A/S) : RHAFAEL SARMENTO FERNANDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO E CRIME DE PECULATO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, X, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. DESCONTINUIDADE DO MANDATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA AP 937-QO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00089 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA , PRERROGATIVA DE FORO, PARLAMENTAR) AP 937 QO (TP), Inq 4703 QO (1ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMETIMENTO DE CRIME, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, MOMENTO ANTERIOR) RE 1185838 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2020, MJC.