Jurisprudência STF 1231745 de 10 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1231745 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
10/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019
Partes
AGTE.(S) : GUILHERME HENRIQUE NICOLAU CARNEIRO PONTES ADV.(A/S) : MARCO WADHY REBEHY ADV.(A/S) : MARIO AUGUSTO MORETTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : FABIANO ALBARICCI ADV.(A/S) : ARMANDO ZAVITOSKI JUNIOR ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1007935 AgR (2ªT), ARE 1164942 AgR (1ªT), ARE 1209261 AgR (1ªT). (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) RE 443388 (2ªT), RHC 117143 (1ªT), ARE 1161925 AgR (2ªT). - Veja ARE 1159938 AgR do STF. Número de páginas: 10. Análise: 18/02/2020, AMS.