Jurisprudência STF 1231600 de 28 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1231600 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
28/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020
Partes
AGTE.(S) : MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO ADV.(A/S) : ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA ADV.(A/S) : MARILENA FREITAS SILVESTRE AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO DAMIAO GONCALVES ADV.(A/S) : PAULA DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) : STEFANO MOTTA ADV.(A/S) : GABRIEL KUKULKA FIGUINHA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA ARBITRAL, PENHORA, OUTORGA, CONCESSÃO, DIREITO DA MINERAÇÃO, PESQUISA MINERAL, LAVRA DE MINÉRIO, FAIXA DE FRONTEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 23/06/2020, AMS.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a litigância de má-fé.