Jurisprudência STF 1231278 de 12 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1231278 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
12/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA REBOLLO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00064 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONDENAÇÃO ANTERIOR, MAUS ANTECEDENTES, ENCERRAMENTO, PRAZO, CINCO ANOS) RE 593818 RG, HC 130500 (2ªT), HC 130613 (2ªT), HC 133077 (2ªT), HC 138802 (2ªT), HC 152022 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/04/2020, AMS.