Jurisprudência STF 1231163 de 04 de Marco de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1231163 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

21/02/2020

Data de publicação

04/03/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ELISANGELA DE JESUS SIROCO MARTINS ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS NºS 191, 308 E 916. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas nºs 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FGTS) RE 765320 RG, RE 765320 ED (TP), ARE 1117033 AgR (1ªT), ARE 1199144 AgR (2ªT). (JULGAMENTO IMEDIATO, POSSIBILIDADE) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/04/2020, BMP.