Jurisprudência STF 1230379 de 13 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1230379 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
13/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020
Partes
AGTE.(S) : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGTE.(S) : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA AGTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL ADV.(A/S) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da reanálise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011937 ANO-2003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IPVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 934007 AgR (1ªT), ARE 1236599 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 22/06/2020, AMS.