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Título

ARE 1230322 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

21/02/2020

Data de publicação

05/03/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUIZ NILO RAMALHO FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RHAFAEL SARMENTO FERNANDES ADV.(A/S) : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA AGDO.(A/S) : MARIA ZELIA BEZERRA PINTO AGDO.(A/S) : NISEUDE DE MEDEIROS LIMA AGDO.(A/S) : NILTON LOPES DA COSTA AGDO.(A/S) : MARIA NAZARET PEREIRA AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA ANGELO MAIA AGDO.(A/S) : MARIA JOSE DANTAS AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO CHAVES RIBEIRO AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA MARQUES DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA BATISTA AGDO.(A/S) : MARIA CLEONORA BRASILEIRO AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA MELO AGDO.(A/S) : MANOEL GOMES DA SILVA FILHO AGDO.(A/S) : PAULO RICARDO MAROJA RIBEIRO AGDO.(A/S) : MESSIAS CAETANO BEZERRA AGDO.(A/S) : MARISTELA RIBEIRO FEITOSA DE MORAIS AGDO.(A/S) : MARIA SALETE DE FARIAS AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA PALITOT COSTA AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA LOURENCO AGDO.(A/S) : MARILIA LEITE GONZALEZ ROCHA AGDO.(A/S) : MARCELO RENATO RIBEIRO NEVES AGDO.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) : OSVALDO ESPINOLA NETO AGDO.(A/S) : ORLEY NUNES DE FARIAS AGDO.(A/S) : NANCY DAVID DINIZ LIMA AGDO.(A/S) : NEUZIMAR SOCORRO SOBRAL DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : MARIE EUGENIE MALZAC AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO SEDRIM PARENTE AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES ABRANTES PINTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO BATISTA ESTRELA AGDO.(A/S) : OLIVERIO MAVIGNIER DE NORONHA JUNIOR AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO MENDONCA DINIZ AGDO.(A/S) : MARIA CLÉA MARQUES DE SOUSA AGDO.(A/S) : MARCOS FERNANDO DUTRA CALDAS AGDO.(A/S) : MARTHA MARIA MAURICIO FONSECA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARCIA MARIA ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA CUNHA DUARTE PIRES AGDO.(A/S) : MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : PETRONIO CABRAL GONDIM AGDO.(A/S) : MONICA MARIA PIMENTEL AGDO.(A/S) : MELQUIADES PEDRO DE SOUSA NETO AGDO.(A/S) : MARTA LIANE DE ALMEIDA RAMALHO LOUREIRO AGDO.(A/S) : MARIA HELENA PEREIRA MACEDO AGDO.(A/S) : MARIA AURILIA DE SA PINTO VIEIRA AGDO.(A/S) : MARCELO TADEU DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : MANOEL LEITE CESAR LOUREIRO NETTO AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO BIZERRA DINOA AGDO.(A/S) : NEWTON MARINHO COELHO AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRACAS LIMA BARROS AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DE AZEVEDO MELO VILAR AGDO.(A/S) : MARCELO DE BRITO MOREIRA AGDO.(A/S) : MANUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA CARNEIRO RODRIGUES AGDO.(A/S) : LUZENIRA CAVALCANTE DA SILVA AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO SILVEIRA AGDO.(A/S) : PAULINO ARAUJO DANTAS AGDO.(A/S) : NEBIA MARIA DE LIMA LINS AGDO.(A/S) : MARIA CLÉA MARQUES DE SOUSA LACERDA AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA PIMENTEL AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA BANDEIRA AGDO.(A/S) : MANOEL NUNES FILHO AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LIMA ARAUJO AGDO.(A/S) : ODILSON PAES DE CARVALHO ROCHA AGDO.(A/S) : MIGUEL MARQUES LEITE AGDO.(A/S) : MAURICIO ABRANTES SOARES AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO DIAS AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO FERREIRA AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CHIANCA AGDO.(A/S) : MARIA AMELIA BARBOSA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MARCIO JOSE BEZERRA LONDRES

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial. Salário mínimo. 4. Ausência de indexação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.