Jurisprudência STF 1229393 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1229393 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADV.(A/S) : AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO ADV.(A/S) : BARRETO CAVALCANTE ADVOGADOS (OAB/PE 1043) ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO BARION PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ENTENDE QUE O BEM NÃO ESTÁ RELACIONADO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE IMUNE. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 834454 AgR (1ªT), ARE 898896 AgR (2ªT), ARE 953795 AgR (1ªT), ARE 976060 AgR (2ªT), RE 1056317 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 20/05/2020, MJC.