Jurisprudência STF 1229 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1229
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO INTEIRO TEOR DA LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA Nº 1.178/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMAS QUE INSTITUEM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 1 (UM) REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, POR ELES INDICADO, MEDIANTE PROCESSO ELETIVO, NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NA DIRETORIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º, XI, DA CRFB/88. 1. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CFRB/88, art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do Estado brasileiro. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade por vício material (CRFB, art. 37, II) julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- CAUSA DE PEDIR, VÍCIO MATERIAL, CONHECIMENTO, VÍCIO FORMAL. LEI IMPUGNADA, LEI ESTADUAL, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, PERDA DO OBJETO. INCENTIVO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, RECURSOS PÚBLICOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00007 INC-00011 ART-00010 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012353 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00006 ART-00017 INC-00001 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00014 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST LEI-001178 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00024 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO) ADI 1167 (TP). (LEI IMPUGNADA, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 2182 (TP). - Veja ADI 5924 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 11/03/2020, KBP.
Doutrina
SAMPAIO. Luis Felipe. Gestão pública democrática e suas relações com a supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparência. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v. 19. ano 3. p. 13- 39. São Paulo: RT, jul./ago. 2015.