Jurisprudência STF 1228869 de 05 de Abril de 2022

Título

RE 1228869 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

31/03/2022

Data de publicação

05/04/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 04-04-2022 PUBLIC 05-04-2022

Partes

RECTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS RECDO.(A/S) : MARIA TEREZA DA CONCEICAO ADV.(A/S) : MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADV.(A/S) : FERNANDA PACIELLO BARTOLY INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO ADV.(A/S) : RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO ADV.(A/S) : GLAUCIA ALVES DA COSTA INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN INTDO.(A/S) : MILYAN JORGE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : AMANDA JORGE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOACIR AKIRA YAMAKAWA ADV.(A/S) : ROGERIO ROCHA INTDO.(A/S) : FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ INTDO.(A/S) : ASTAIPE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS INTDO.(A/S) : AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS ADV.(A/S) : CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) : ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00202 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.

Tema

1206 - Obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (Súmula 279/STF, Súmula 454/STF) ARE 1311966 AgR (TP), ARE 1259123 ED-AgR (TP), RE 1243322 AgR (1ªT), RE 1184794 AgR (2ªT), RE 835181 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (Súmula 279/STF, Súmula 454/STF) ARE 1346768, ARE 1349385, ARE 1336392, ARE 1318651, ARE 1298050 -Veja REsp 1370191 do STJ. - Veja Acordo de Cooperação Técnica 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, Número de páginas: 12. Análise: 05/05/2022, KBP.

Doutrina