Jurisprudência STF 1226805 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1226805 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : CELSO MARQUES FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA ADV.(A/S) : GERALDINO EMILIO JORGELINO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, MAS FALECIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RE 603.580. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00007 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, PARIDADE, INTEGRALIDADE) RE 603580 RG. (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO) AI 760358 QO (TP), Rcl 12395 AgR (TP), Rcl 15080 AgR (TP), ARE 761661 AgR (TP), Rcl 16915 AgR (2ªT), AI 846808 AgR (2ªT), RE 861256 AgR (1ªT), RE 923712 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO) Rcl 11940, ARE 823651. Número de páginas: 6. Análise: 21/01/2020, MJC.