Jurisprudência STF 1226616 de 30 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1226616 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
30/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS ADV.(A/S) : ROBERTO TATSUO NAKAJIMA FERNANDES NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARTIGO 75, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROCURADOR, CÂMARA MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00075 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 868639 AgR (2ªT), RE 922584 AgR (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO) ARE 819771 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/01/2020, MJC.