Jurisprudência STF 1225548 de 26 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1225548 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
26/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020
Partes
AGTE.(S) : GERDAU S.A. ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA MELLO ADV.(A/S) : IGOR LEANDRO SA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010209 ANO-2001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-002885 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PEDÁGIO, PAGAMENTO ANTECIPADO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CARGA, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 6031 (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL, CONCESSIONÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, PEDÁGIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 770181 AgR (2ªT), ARE 951552 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/10/2020, MJC.