Jurisprudência STF 1224635 de 25 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1224635 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
25/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ANIBAL CORREIA NETO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADPF 289/DF. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008457 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013774 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00290 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CONDIÇÃO DE MILITAR, PERDA SUPERVENIENTE) HC 127900 (TP), HC 135677 (1ªT). (CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIDADÃO CIVIL) HC 136536 (2ªT). (SUSPENSÃO DO FEITO, DESNECESSIDADE) ARE 949005 AgR (1ªT), RE 1039886 AgR (2ªT), ARE 1127673 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 20/12/2019, BMP.