Jurisprudência STF 1224310 de 04 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1224310 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
04/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADV.(A/S) : MARCIO RODRIGO FRIZZO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS: INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ISS, CESSÃO DE DIREITOS, USO, MARCA COMERCIAL) Rcl 8623 AgR (2ªT), ARE 1048290 AgR (2ªT), ARE 1153708 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 06/04/2020, MJC.