Home

Título

ARE 1223742 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/12/2019

Data de publicação

13/02/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020

Partes

AGTE.(S) : MARIA GECI FREITAS MARGALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGTE.(S) : EDINEIDE DO SOCORRO CARVALHO CARDOSO AGTE.(S) : ANTONILDA PEREIRA DIAS AGTE.(S) : LEONARDO MACIEL MARGALHO AGTE.(S) : LIDUINA DE JESUS COSTA GARCIA AGTE.(S) : ANGELA MARIA SANTOS SILVA AGTE.(S) : MARICELIA TELES DE ARAUJO AGTE.(S) : TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DE ALMADA AGTE.(S) : CRISTIANI NAZARE SILVA DA CRUZ AGTE.(S) : ELENA DE FATIMA XAVIER SENA AGTE.(S) : MARILDA GOMES RIBEIRO AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO DA COSTA MEDEIROS AGTE.(S) : MARIA MADALENA GOMES DE ALMEIDA AGTE.(S) : NILDA REGINA BARREIROS FEIO AGTE.(S) : NILDA MORAES ARAUJO AGTE.(S) : ROSELI POSSIDONIO DO NASCIMENTO ARAUJO AGTE.(S) : ELIZABETH CRISTINA SANTOS ROCHA AGTE.(S) : MARILUCE PUREZA GOMES AGTE.(S) : ROSINEIDE RODRIGUES PIRES AGTE.(S) : ZENILDA CARDOSO CAVALCANTE AGTE.(S) : MARIA FRANCINETTI ANDRE DOS SANTOS AGTE.(S) : MARY SILVA DA COSTA AGTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO PACHECO DE LIMA AGTE.(S) : MARIA DE NAZARE LEMOS DA COSTA AGTE.(S) : NILZETE BARREIROS MENEZES AGTE.(S) : SANDRA MARIA DA COSTA TAVARES AGTE.(S) : TELMA VANIA PORPINO BASTOS AGTE.(S) : MARGARETH DE LIMA PEREIRA AGTE.(S) : TEREZINHA DE JESUS NEGRAO DA NOBREGA AGTE.(S) : VERA LUCIA DE LIMA FERNANDES AGTE.(S) : DULCELI MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES AGTE.(S) : ELZA MARIA COSTA DOS SANTOS AGTE.(S) : EDNA BAIA DA SILVA AGTE.(S) : MARIA DE NAZARE FERREIRA COSTA AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO LOBATO DA SILVA AGTE.(S) : MIRACI PINHEIRO DA SILVA AGTE.(S) : FRANCISCA DE PAULA SANTOS DA SILVA AGTE.(S) : MARCICLEIDE GOMES RIBEIRO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. II- Agravo a que se nega seguimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA) RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT), ARE 813632 AgR (2ªT), ARE 661490 AgR (2ªT), RE 661429 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 26/05/2020, MJC.