Jurisprudência STF 1223522 de 13 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1223522 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
13/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-2019
Partes
AGTE.(S) : COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADV.(A/S) : PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, MULTA FISCAL, CINQUENTA POR CENTO, VALOR, TRIBUTO.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUTÁRIO, VALOR, MULTA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) ADI 551 (TP), RE 582461 RG. Número de páginas: 5. Análise: 11/03/2020, BMP.