Jurisprudência STF 1222860 de 13 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1222860 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
13/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : LUIZ OCTAVIO MESSIAS MAGALHAES ADV.(A/S) : CLERISTON VALENTINI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, TERMO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, TERMO CIRCUNSTANCIADO) ARE 655179 AgR-segundo (1ªT), ARE 1099974 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 11/03/2020, BMP.