Jurisprudência STF 1222176 de 28 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1222176 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
28/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020
Partes
AGTE.(S) : GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO GOMES PLASTINA ADV.(A/S) : PABLO BERGER (61011/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO LEITE. LEI ESTADUAL N. 14.379/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014379 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER DE POLÍCIA, COBRANÇA, TAXA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 759610 AgR (2ªT), ARE 1072405 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/04/2020, AMS.