Jurisprudência STF 1221999 de 25 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221999 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
25/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VAZANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE VAZANTE AGDO.(A/S) : BENEDITO BATISTA PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, PROVENTO, REMUNERAÇÃO) ARE 914547 AgR (2ªT), ARE 915420 ED-AgR (2ªT), ARE 1148213 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ACUMULAÇÃO, PROVENTO, REMUNERAÇÃO) ARE 938867, RE 1033369, RE 1063705, ARE 1214633, ARE 1215152. Número de páginas: 6. Análise: 18/12/2019, BMP.