Jurisprudência STF 1221762 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221762 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) : RAFAEL BARROS DOMINGUEZ LORENZO ADV.(A/S) : CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO TERRERI
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CANCELAMENTO, VOO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA MERAMENTE LEGAL) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (SÚMULA 279/STF) ARE 738083 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1133630, RE 1224987, RE 1207676. Número de páginas: 7. Análise: 15/07/2020, BMP.