Jurisprudência STF 1221630 de 19 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221630 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
04/06/2020
Data de publicação
19/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : RAQUEL TELEMBERG CORDEIRO ADV.(A/S) : VINICIOS SORGATTO COLLACO ADV.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, MAGISTÉRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00002 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 PAR-00009 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000369 ANO-2017 PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL
Tese
É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.
Tema
1091 - Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FATOR PREVIDENCIÁRIO, RENDA MENSAL INICIAL) RE 1029608 RG, ADI 2111 MC (TP), RE 1038116 AgR (2ª), RE 965444 AgR ED (1ªT), ARE 702764 AgR (2ªT). (IPI, CREDITAMENTO, INSUMO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, ALÍQUOTA ZERO) RE 398365 RG, RE 590809 (TP). (MAGISTÉRIO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL) ARE 703550 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1668984. Número de páginas: 18. Análise: 30/06/2020, JRS.