Jurisprudência STF 1221624 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1221624 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURANÇA BANCÁRIA. SEGURANÇA DO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000736 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE, TRABALHADOR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) RE 206220 (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 869156 AgR (1ªT), ARE 979766 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE, TRABALHADOR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) RE 488183, AI 464255, ARE 1021575, RE 680268. Número de páginas: 9. Análise: 22/01/2020, MJC.