Jurisprudência STF 1221356 de 30 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1221356 AgR-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
30/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020
Partes
AGTE.(S) : MIGUEL DA LUZ SERPA ADV.(A/S) : PATRICK MARIANO GOMES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ADENILSON PAN D ARCO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : PATRICK MARIANO GOMES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- POSSIBILIDADE, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ENTENDIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CARÁTER PERPÉTUO.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSIDERAÇÃO, CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXTINÇÃO, CINCO ANOS, MAUS ANTECEDENTES) RE 593818 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 30/11/2021, BMP.
Doutrina
BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.