Jurisprudência STF 1221332 de 20 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221332 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/12/2019
Data de publicação
20/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020
Partes
AGTE.(S) : REGINA FATIMA FONTELES CABRAL ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.12.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, PERÍODO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA SALARIAL, PERÍODO, REGIME CELETISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006494 ANO-1977 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED DEC-087497 ANO-1982 ART-00006 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VERBA SALARIAL, MOMENTO ANTERIOR, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) ARE 1001075 RG. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REGIME CELETISTA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ) ARE 906491 RG. (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ADI 3395 MC, CONTRATAÇÃO, REGIME CELETISTA) Rcl 21294 AgR (1ªT), Rcl 10401 AgR (1ªT), Rcl 26238 AgR (1ªT), Rcl 26529 AgR (2ªT). Número de páginas: 22. Análise: 25/01/2021, JAS.