Jurisprudência STF 1221329 de 24 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1221329 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
24/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-08-2020 PUBLIC 24-08-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSÉ ERALDO SOARES ADV.(A/S) : MARCEL LODETTI FABRIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREVISTA NO ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMPRE QUE HOUVER PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO VEICULADOR DE JUÍZO CONDENATÓRIO, QUER PARA MANTER, REDUZIR OU AUMENTAR A REPRIMENDA – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DO HC 176.473/RR – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR ENTENDER, EM VOTO VENCIDO, QUE A CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM QUESTÃO REFERE-SE A ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, A CUJO SENTIDO CONCEITUAL NÃO SE SUBSUME O ACÓRDÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO PENAL ANTERIORMENTE PROFERIDA – POSIÇÃO MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR, NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, RESSALVADO, EXPRESSAMENTE, O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011596 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11596/2007 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PRESCRIÇÃO) HC 68321 (1ªT) - RTJ 134/1208, HC 70504 (1ªT) - RTJ 154/554, HC 70810 (1ªT), HC 71007 (2ªT) - RTJ 158/877, HC 96009 (1ªT), HC 109966 (1ªT) - RTJ 220/489, RE 751394 (1ªT), RE 1202790 AgR (2ªT), RE 1204469 AgR (2ªT), RE 1218475 AgR (2ªT), RE 1216805 AgR (2ªT), HC 176473 (TP), RE 1227490 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PRESCRIÇÃO) ARE 759417 ED, ARE 1242780, ARE 1240670, RE 1221329, RE 1246782. Número de páginas: 8. Análise: 05/10/2020, MJC.
Doutrina
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 19ª ed. Saraiva, 2013. vol. 1, p. 916-917. JESUS, Damásio Evangelista de. Código Penal Anotado. 22ª ed. Saraiva, 2014. p. 467-468. MIRABETE, Júlio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Código Penal Interpretado. 7ª ed. Atlas, 2011. p. 644, item 117.5. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8ª ed. RT, 2013. p. 422, item 2.4.