Jurisprudência STF 1219701 de 07 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1219701 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/11/2019
Data de publicação
07/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2020 PUBLIC 07-02-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : SEVERINO DANIEL ELIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO RODRIGUES DA ROCHA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO DE AÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Legislação
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2020, AMS.