Jurisprudência STF 1219482 de 08 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1219482 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
03/10/2020
Data de publicação
08/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 07-10-2020 PUBLIC 08-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESCOLA DE COMUNIDADE INDÍGENA – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – “RESERVA DO POSSÍVEL” – CONSIDERAÇÕES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e indeferiu o pedido de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REEXAME, FATO, PROVA) AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693, AI 155818 AgR (2ªT) - RTJ 153/1019, AI 244072 AgR (2ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªT) - RTJ 152/612, AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992, RE 563144 AgR (2ªT), RE 559646 AgR (2ªT), AI 739151 AgR (1ªT), AI 810410 AgR (1ªT), ARE 801676 AgR (1ªT), ARE 1015529 AgR (2ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 684612 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 13/01/2021, MJC.
Doutrina
BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Renovar, 2002. p. 245/246. GALDINO, Flávio. Introdução à Teoria dos Custos dos Direitos. Lumen Juris, 2005. p. 190/198, item 9.5 e 9.6, e p. 345/347, item 15.3. SGARBOSSA, Luís Fernando. Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos. Fabris Editor, 2010. vol. 1. SUNSTEIN, Stephen Holmes/Cass R. “The Cost of Rights. New York: Norton, 1999.