Jurisprudência STF 1219028 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1219028 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
AGTE.(S) : EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO ADV.(A/S) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO ADV.(A/S) : MARCELLO FRANCESCHELLI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : RICARDO RODRIGUES NUNES ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO ADV.(A/S) : JOAO FRANCISCO NETO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. XXXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, AUMENTO DA PENA, AUDITOR FISCAL, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIZAÇÃO, VENDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00317 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 896843 AgR (2ªT), ARE 918295 AgR (1ªT), ARE 1190479 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 07/11/2019, AMS.