Jurisprudência STF 1218744 de 11 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1218744 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
11/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019
Partes
AGTE.(S) : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 601/2012. LEI 12.844/2013. PLANO BRASIL MAIOR. SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. FINALIDADE E EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. CORRELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE PROVAS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012844 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000601 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) RE 936113 AgR (1ªT), RE 1023402 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 27/02/2020, BMP.