Jurisprudência STF 1218654 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1218654 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : BECKER CONSTRUCOES LTDA. - EPP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DIAS GONCALVES VILELA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.320/2007 E 9.532/2008 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-009320 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-009532 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4332 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 21/01/2020, MJC.