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Jurisprudência STF 1218129 de 26 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1218129 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/09/2019

Data de publicação

26/09/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019

Partes

AGTE.(S) : ELMO VIEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH ADV.(A/S) : STEPHANIE ALVES REIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RICARDO AMORELLI INTDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS VINTECINCO INTDO.(A/S) : HELIO BASILIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : SEVERINO AMANCIO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI INTDO.(A/S) : PEDRO LUIZ PORRIO ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00054 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1056116 AgR (2ªT), ARE 1135872 AgR (1ªT), ARE 1155347 AgR (1ªT). (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1173749 AgR (1ªT), ARE 1190537 AgR (TP). (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1015504 AgR (2ªT), ARE 1156190 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 11. Análise: 05/11/2019, AMS.