Jurisprudência STF 1218103 de 12 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1218103 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
12/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2022 PUBLIC 12-04-2022
Partes
AGTE.(S) : CLAUDIA DE FARIA CASTANHEIRA AGTE.(S) : CRISTINA AMARAL FALCO AGTE.(S) : DENISE ALVES DA SILVA AGTE.(S) : GIULLIANA DE AGUIAR CANTONI AGTE.(S) : JORGE HENRIQUE KOTHE JANNUZZI AGTE.(S) : MARIA DULCE GONCALVES ADV.(A/S) : MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA MEDICA E DE URGENCIA DE CONTAGEM - FAMUC ADV.(A/S) : BARBARA ZUMERLE COELHO TEIXEIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A verificação da ocorrência, ou não, de decesso remuneratório decorrente da mudança de regime jurídico de servidores públicos exige a apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003085 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MG LEG-MUN LEI-003154 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 1090752 AgR (2ªT). (RE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 849397 RG (TP). (REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) AI 640957 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 17/06/2022, MAF.