Jurisprudência STF 1217667 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1217667 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
10/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
AGTE.(S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : IVAN PEREIRA PRADO ADV.(A/S) : EDUARDO D ALBUQUERQUE AUGUSTO ADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADMNINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que se aplica à administração direta e indireta o modelo constitucional da unicidade da representação judicial dos Estados-membros e do Distrito Federal pelas respectivas Procuradorias-Gerais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-003365 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE) ADI 4449 (TP), ADI 5215 (TP), ADI 5262 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 05/02/2021, MJC.