Jurisprudência STF 1217343 de 12 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1217343 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
12/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ANDRE VINHAS CATAO ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ICMS – OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DE COMUNICAÇÃO, MESMO QUE CONEXOS COM ESTE – SERVIÇOS ANTECEDENTES, OU NÃO, QUE TORNAM POSSÍVEL A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EM SI – NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR ) RE 572020 (TP), ARE 904294 AgR (1ªT), ARE 1138434 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR ) ARE 797326, ARE 916241, ARE 994202, ARE 1042204, ARE 1106810, ARE 1152730. Número de páginas: 9. Análise: 04/03/2020, MJC.