Jurisprudência STF 1217255 de 16 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1217255 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
16/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020
Partes
AGTE.(S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, ANULAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA, LOCAL, CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 18/06/2020, MJC.