Jurisprudência STF 1216563 de 24 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1216563 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
24/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019
Partes
AGTE.(S) : STONE MINERACAO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES ADV.(A/S) : RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI AGDO.(A/S) : MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADV.(A/S) : FLAVIO CHEIM JORGE
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Mineração. Reparação de danos. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas que regem o contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 797179 AgR (1ªT), ARE 866360 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL, MINERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 597593 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 27/01/2020, AMS.