Jurisprudência STF 1216332 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1216332 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : JUAREZ AYRES DE AGUIRRE FILHO ADV.(A/S) : ADERBAL SOUTO GOMES ADV.(A/S) : ALMIR TADEU BOTELHO AGDO.(A/S) : PEDRO MAKOHON ADV.(A/S) : MARIANA VERSOZA ZANFORLIN ADV.(A/S) : SANDRO MATTEVI DAL BOSCO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADV.(A/S) : ALEXANDRE JOAO BARBUR NETO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MICHNA ADV.(A/S) : CYBELE DE FATIMA OLIVEIRA ADV.(A/S) : PRISCILA FERREIRA BLANC
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO) AO 2063 AgR (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) RE 327143 AgR (2ªT), AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG, AI 838209 AgR (2ªT), AI 842316 AgR (1ªT), AI 840788 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 24/01/2020, BMP.