Jurisprudência STF 1215825 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1215825 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI ADV.(A/S) : LEONARDO REINALDO DUARTE
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985. LEI COMPLEMENTAR 52/1992 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000052 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR MILITAR ESTADUAL, REGIME DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO) ARE 915062 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) AI 820520 AgR (1ªT), ARE 1051822 AgR (2ªT), ARE 1123244 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 25/09/2019, BMP.