Jurisprudência STF 1214390 de 18 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1214390 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
18/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019
Partes
AGTE.(S) : SERRARIA E TRANSPORTES ZILIOTTO LTDA - EPP AGTE.(S) : MADEIREIRA E TRANSPORTES LORENZI LTDA - ME ADV.(A/S) : MARCOS KLEIN AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Enquadramento de unidade consumidora de energia elétrica. Resolução ANEEL nº 456/2000. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000456 ANO-2000 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRAMENTO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, REEXAME, FATO, PROVA, ) RE 607006 AgR (1ªT), ARE 977336 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 07/10/2019, MJC.