Jurisprudência STF 1211656 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1211656 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE JESUS ADV.(A/S) : MARCELO JOSE CRUZ ADV.(A/S) : MARCELLO RODRIGUES FERREIRA ADV.(A/S) : LUIZ AMERICO DE SOUZA ADV.(A/S) : YURI RAMOS CRUZ ADV.(A/S) : ANSELMO MUNIZ FERREIRA ADV.(A/S) : THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA ADV.(A/S) : FELIPE FIGUEIREDO XAVIER DE OLIVEIRA GASPAR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 896843 AgR (2ªT), RE 936145 AgR (1ªT), ARE 1055410 AgR (1ªT), ARE 1089098 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1049840 AgR (1ªT), RE 1106450 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 30/09/2019, BMP.