Jurisprudência STF 1209886 de 25 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1209886 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
25/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MARILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARILIA TRANSPARENTE ADV.(A/S) : MARIO AUGUSTO DE CARVALHO RODRIGUES INTDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA ADV.(A/S) : FERNANDA GOUVEA MEDRADO BAGHIM
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, 18, 29, 30, I, 37, V, E 131, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR JURÍDICO. CARGO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, na fundamentação da preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, INTEGRANTE, QUADRO DE CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUADRO DE CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00018 ART-00029 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00005 ART-00100 ART-00131 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), ARE 834512 AgR (1ªT), RE 930889 AgR (2ªT). (CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, PODER EXECUTIVO) ADI 2581 (TP), ADI 4261 (TP), RE 1064618 ED-AgR (1ªT). (REQUISITO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO) RE 1041210 RG. (ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) ADI 291 (TP), RE 225777 (TP), RE 893694 AgR (2ªT), RE 883446 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 690765. Número de páginas: 14. Análise: 28/05/2020, KBP.