Jurisprudência STF 1209155 de 29 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1209155 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/08/2019
Data de publicação
29/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019
Partes
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2019 a 8.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010925 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PIS, COFINS, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REEXEMA, FATO, PROVA) RE 496911 AgR (2ªT), AI 852656 AgR (1ªT), RE 883712 AgR (1ªT), AI 860225 AgR (1ªT), RE 886496 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/09/2019, MJC.