Jurisprudência STF 1208206 de 11 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1208206 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
11/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019
Partes
EMBTE.(S) : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS ADV.(A/S) : MARCELLO PEDROSO PEREIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA AOS EMPREGADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL: INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO, FINALIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 889955 AgR (2ªT), RE 1040755 AgR (1ªT), ARE 1161303 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 10/10/2019, BMP.