Jurisprudência STF 1208126 de 05 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1208126 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
05/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC 05-11-2019
Partes
AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Competência municipal para instalação de antena de telefone. Lei Municipal 1.246/2001, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. Inexistência de usurpação da competência da União. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-001246 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TELEFONIA, ANTENA, AUTONOMIA MUNICIPAL) ARE 960934 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 09/01/2020, BMP.